Seguro Ambiental
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais do Atmã Ambiental foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sem deixar de considerar conceitos, parâmetros e padrões estabelecidos por outras normativas internacionais, em especial, o General Data Protection Regulation (GDPR). [1]
Por meio desta Política, o Atmã Ambiental estabelece as diretrizes relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, refletindo o compromisso do Grupo com a proteção de dados pessoais.
Esta política é aplicável a todas as empresas do Atmã Ambiental, sem distinção.
Incumbe a todos os colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes manter um ambiente de negócios ético, transparente e íntegro, desempenhando suas atividades de acordo com:
O Código de Ética do Atmã Ambiental
Esta Política
Normativas internas aplicáveis
Legislações pertinentes
Em caso de dúvidas sobre esta Política, sua aplicação ou qualquer tema relacionado, entre em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Atmã Ambiental.
Esta Política se aplica a todos os empregados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes do Atmã Ambiental, observados os parâmetros legais.
Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para:
Segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação/repressão de infrações penais.
Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Mesmo nos casos de exceção, deve-se respeitar legislação específica, medidas proporcionais, princípios de proteção e os direitos do titular.
O Atmã Ambiental objetiva estabelecer e padronizar princípios, conceitos e diretrizes relativos à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, observando a legislação vigente.
Alguns conceitos fundamentais da LGPD:
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: origem racial/étnica, crença religiosa, opinião política, filiação sindical, dado de saúde, vida sexual, genético ou biométrico.
Tratamento: qualquer operação com dados pessoais.
Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.
Controlador: responsável por decisões do tratamento.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
Incidente: violação de segurança.
Compliance: conformidade a normas.
Encriptação: proteção dos dados por chave/algoritmo.
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais.
Consentimento: manifestação clara do titular.
Eliminação: exclusão definitiva.
Transferência Internacional: envio para país estrangeiro.
Uso Compartilhado: difusão de dados entre órgãos.
Relatório de Impacto: documento com riscos e mitigação.
Órgão de Pesquisa: instituição legalmente constituída.
A LGPD tem como fundamentos:
I. Respeito à privacidade
II. Autodeterminação informativa
III. Liberdade de expressão e comunicação
IV. Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
V. Desenvolvimento econômico e inovação
VI. Livre iniciativa e defesa do consumidor
VII. Direitos humanos
VIII. Dignidade da pessoa natural
As atividades de tratamento devem observar boa-fé e os seguintes princípios:
Finalidade
Adequação
Necessidade
Livre Acesso
Qualidade dos Dados
Transparência
Segurança
Prevenção
Não discriminação
Prestação de contas
Esta Política será disponibilizada nos canais internos e externos do Atmã Ambiental.
Observância obrigatória a todos os envolvidos.
Aceite formal mediante assinatura de consentimento.
Tratamento permitido nas hipóteses de:
Consentimento
Obrigação legal
Estudos por órgão de pesquisa
Execução de contrato
Exercício regular de direitos
Proteção da vida
Tutela da saúde
Interesse legítimo
Proteção ao crédito
Aperfeiçoamento de serviços
Incluem: coleta, recepção, classificação, utilização, armazenamento, transmissão, reprodução, processamento, encriptação e eliminação.
O titular tem direito a:
Confirmação e acesso
Retificação
Eliminação
Anonimização
Portabilidade
Oposição
Revogação
Informação sobre compartilhamento
Informação sobre consentimento
Medidas adotadas pelo Atmã Ambiental:
Controles de acesso
Criptografia
Backup e recuperação
Monitoramento e auditoria
Gestão de vulnerabilidades
Segurança física
O Atmã Ambiental promove treinamentos contínuos sobre:
LGPD
Segurança da informação
Procedimentos de tratamento
Identificação de incidentes
Direitos dos titulares
O descumprimento pode acarretar:
Advertência
Suspensão
Rescisão por justa causa
Ressarcimento
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e poderá ser revisada periodicamente.
[1] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
